Termos e Condições
Vigente a partir da entrega do serviço (instalação e ativação).
Resumo do Contrato
- Serviços Jenny: Este contrato é para os principais serviços oferecidos ao Cliente de acordo com os Detalhes de Ligação no formulário de inscrição.
- Data e Prazo de Vigência: O Contrato inicia-se na entrega do serviço (instalação e ativação). A duração do período é selecionada no formulário de candidatura. Após o término do Prazo, o contrato continuará e os serviços serão cobrados mês a mês.
- Encargos e Pagamento: A faturação inicia-se imediatamente após a ativação dos serviços, sendo os pagamentos devidos no dia 5 de cada mês seguinte. Em caso de contestação, o Cliente deve notificar a Jenny antes do vencimento, incluindo número da fatura, valor e motivo. A equipa de contas analisará a reclamação com base nos registos de utilização.
- Ajustes de preços: A Jenny pode aumentar as taxas uma vez por ano, com um pré-aviso de 30 dias. Qualquer aumento deve ser razoável e relacionado com o mercado, a menos que seja legalmente exigido.
- Aluguer de Equipamento: Após a rescisão, o equipamento relevante deverá ser devolvido em boas condições no prazo de 30 dias, caso contrário as taxas de aluguer continuarão a ser cobradas mensalmente até devolução.
- Rescisão: Qualquer das partes pode rescindir com um pré-aviso de 30 dias.
- Penalização de rescisão antecipada: Rescisão antecipada pelo Cliente incorre numa taxa de M6000,00 se antes do final do Prazo. Se a Jenny violar o Contrato e não resolver, o Cliente pode rescindir sem a taxa.
- Interrupções de serviço: Podem ocorrer para manutenção, reparações ou atualizações. Se a interrupção durar mais de 48 horas consecutivas, será emitido crédito pro rata.
- Restrições ao Cliente: É proibido modificar qualquer equipamento alugado, incluindo configurações do router, para garantir a estabilidade da rede.
- Legal e Responsabilidade: A Jenny segue padrões de qualidade da indústria, sem garantias adicionais. Exclui responsabilidade por perda de dados ou interrupções imprevisíveis.
- Restrição de serviços ao consumidor: Serviços domésticos sem fios destinam-se a uso residencial. Se utilizados em instalações comerciais, serão suspensos. O Cliente pode transferir para conta empresarial, sujeito aos termos do plano empresarial.
Termos de Aluguer de Equipamento (se aplicável)
- Danificações não naturais causadas por vandalismo ou negligência propositada não estão cobertas. Custos de reparação ou substituição serão cobrados ao Cliente.
- O aluguer depende de contrato de 1 ano para o serviço de conectividade associado, salvo exceções por escrito.
- O equipamento permanece propriedade exclusiva do financiador do aluguer (Jenny Internet (Pty) Ltd ou Jenny Dealer). Este não é um contrato de renting com opção de compra. A Jenny Internet (Pty) Ltd não é fornecedor de serviços financeiros.
- Se o prazo expirar ou o contrato for rescindido e o equipamento permanecer com o Cliente por 30 dias após vencimento/rescisão, continuará a ser cobrado mensalmente.
- Se o contrato de aluguer for rescindido antes do fim do prazo, o Cliente poderá ser responsável pelos custos de instalação para recuperar custos desperdiçados.
Termos e Condições Standard
1. Definições e Interpretação
No presente Contrato, as palavras abaixo terão os significados seguintes:
- Política de Utilização Aceitável: Política disponível no website da Jenny, sujeita a atualizações.
- Contrato: Estes Termos e Condições Padrão, incluindo as cotações dos serviços de conectividade associados.
- Informações Confidenciais: Informações designadas como confidenciais, incluindo dados de clientes, redes, produtos, serviços, segredos comerciais e Informação Pessoal.
- Cliente: A parte especificada como Cliente no Formulário de Inscrição.
- Fornecimento de Serviço: Início de uma ligação para qualquer Serviço específico, tornado disponível ao Cliente.
- Taxa de rescisão antecipada: Taxa aplicável prevista nestes Termos.
- Data de Entrada em Vigor: Data em que o serviço é comissionado e disponibilizado pela Jenny, independentemente de uso imediato.
- Jenny: Jenny Internet Limited, Número de Empresa: 101212807.
- Legislação: Estatutos, regras e regulamentos aplicáveis ao país de prestação.
- Serviço(s): Todos os serviços prestados pela Jenny ao Cliente, incluindo software e equipamento necessários.
- Formulário de Inscrição: Formulário que detalha informações do Cliente e contrato específico.
- Prazo: Duração selecionada no Formulário de Inscrição ou conforme cotação aceite.
- IVA: Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável.
Data de início de vigência e duração
A Data de Entrada em Vigor é a data em que ocorre a Entrega do Serviço.
Caso ocorra após a assinatura, nenhuma parte pode cancelar antes dessa data.
Atualizações de serviço terão nova Data de Entrada em Vigor no início do serviço atualizado.
O Prazo é o selecionado no Formulário de Inscrição ou confirmado por cotação. O Contrato continua, mês a mês, salvo acordo em contrário.
Encargos e Pagamento
Todos os Serviços são cobrados a partir da Data de Entrada em Vigor. Para serviços com vários componentes, a faturação inicia para cada componente quando entregue e disponível.
O Cliente concorda em pagar todas as taxas na moeda moçambicana, sem deduções. Preços incluem IVA, salvo indicação em contrário.
Faturas são processadas e entregues com 30 dias de antecedência. Condições de pagamento dependem dos Serviços escolhidos.
Disputa de Faturação: Antes do vencimento, o Cliente deve notificar por escrito a Jenny indicando data e número da fatura, valor em litígio, motivo e documentação. A disputa será analisada pelo departamento de contabilidade.
Aumentos: Notificação com 30 dias de antecedência. Limitado a uma variação por ano, salvo exigência legal ou requisitos económicos/técnicos. Aumento deve ser razoável e de mercado.
Obrigações do cliente
- Cumprir restrições legais aplicáveis às redes e dados transmitidos.
- Não praticar atos que danifiquem a infraestrutura da Jenny, prejudiquem a prestação, ou constituam abuso/má utilização.
- Reembolsar despesas de remediação quando aplicável.
- Não modificar qualquer equipamento utilizado, incluindo routers e suas configurações.
- Cumprir a Política de Utilização Aceitável.
- Não reter pagamentos nem rescindir devido a suspensão por incumprimento do Cliente.
- Cumprir legislação moçambicana em vigor relacionada com o Serviço.
- Restrição de serviços ao consumidor: Serviços domésticos sem fios são para uso residencial, embora possam ser pagos por empresas. Uso em instalações comerciais resulta em suspensão imediata, com opção de transferir para conta empresarial ou cancelar até ao final do ciclo atual.
Garantias
A Jenny observará padrões de qualidade de serviço e diretrizes do setor.
Salvo o expresso nestes Termos, não há garantias adicionais e garantias implícitas são excluídas.
A Jenny não garante que informações transmitidas serão preservadas integralmente, entregues a todos os destinatários, adequadas a qualquer fim, livres de imprecisões/defeitos/bugs/vírus ou protegidas contra acessos não autorizados.
Exclusão de responsabilidade
Salvo disposição expressa, a Jenny não é responsável por perdas ou danos de qualquer natureza, incluindo perdas consequenciais ou incidentais, custos, reclamações ou exigências decorrentes do uso, acesso, retirada, suspensão ou eliminação de informações ou materiais.
O Cliente indemniza a Jenny contra reclamações de terceiros decorrentes do acesso ou utilização dos Serviços.
Suspensões por manutenção, reparação ou melhoria podem ocorrer. Se excederem 48 horas consecutivas, será concedido crédito pro rata da subscrição mensal base.
Serviços de Alojamento: Mediante reclamação de entidades governamentais ou terceiros sobre conteúdo ilícito ou difamatório, a Jenny notificará o Cliente para remover o conteúdo em 24 horas. Na ausência de remoção, poderá remover o conteúdo ou terminar os Serviços de Alojamento, sem constituir violação contratual.
Documentação
- Especificações, descrições, desenhos e outros documentos fornecidos não fazem parte do Contrato salvo acordo escrito entre as partes.
- Permanecem propriedade da Jenny e são fornecidos em confiança para uso exclusivo do Cliente. Devem ser devolvidos mediante pedido.
- Direitos de autor pertencem à Jenny.
Rescisão
Qualquer parte pode rescindir por qualquer motivo, com aviso prévio escrito de 30 dias, por correio certificado, e-mail ou método acordado.
Após rescisão, o Cliente paga todas as taxas pendentes até à data efetiva.
Contratos a termo certo (excluindo aluguer standard): Rescisão antecipada pelo Cliente implica taxa de M6000,00 (IVA incluído) a pagar em 30 dias, aplicável apenas se antes do final do Prazo.
Contratos de aluguer de equipamento padrão:
- Devolução do Equipamento: Período de carência de 30 dias para devolução. Se não for possível recolher por falta de resposta/acesso, os custos de aluguer continuam a aplicar-se.
- Remoção do Equipamento: Se o Cliente remover por conta própria, o Prestador transferirá M150,00 via eWallet após receção por transportador selecionado, independentemente do estado da conta. Alternativamente, a Jenny recolhe e cobra taxa de recolha. A Jenny não é responsável por lesões ou danos decorrentes da remoção pelo Cliente.
Violação
Qualquer parte pode rescindir com efeitos imediatos se a outra:
- Violar termos e não remediar em 7 dias após notificação escrita.
- Cometer ato de insolvência, negociar acordo geral com credores ou prejudicar direitos da outra parte.
- Permitir que sentença permaneça sem resolução por mais de 10 dias.
- Entrar em liquidação/gestão judicial ou, sendo pessoa singular, tiver bens sequestrados.
Medidas da Jenny: Suspender ou terminar os Serviços, exigir montantes imediatamente devidos pelo período remanescente, cessar obrigações até saneamento, e/ou cancelar o Contrato, sem prejuízo de reclamar indemnização.
O Cliente é responsável por custos de recuperação e execução, incluindo honorários à escala advogado-cliente.
Se houver rescisão antecipada por violação da Jenny, a Taxa de Rescisão Antecipada não se aplica.
Propriedade intelectual
Toda a propriedade intelectual da Jenny relacionada aos Serviços pertence à Jenny. O Cliente não terá direito, título ou interesse e não deve realizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou adulterar equipamento ou software da Jenny ou de fornecedores terceiros.
A Jenny não terá direitos sobre propriedade intelectual do Cliente.
O Cliente garante que não usará os Serviços para conteúdo que viole direitos de terceiros e declara ter permissões necessárias para uso de PI de terceiros.
Confidencialidade
Ambas as partes manterão a confidencialidade e protegerão Informações Confidenciais, usando-as apenas para exercer direitos e cumprir obrigações deste Contrato. Divulgação a terceiros exige consentimento prévio por escrito, salvo Partes Autorizadas sob necessidade de conhecimento e compromisso de confidencialidade semelhante.
Exceções: informação pública, gerada independentemente, ou divulgada por obrigação legal, ordem judicial ou exigência regulatória.
O Contrato não transfere titularidade de PI contida em Informação Proprietária.
Cessão
Clientes não podem ceder direitos/obrigações a terceiros sem consentimento escrito da Jenny.
Força Maior
A Jenny não é responsável por incumprimento causado por eventos fora do controlo razoável, incluindo incêndio, inundação, raio, explosão, falta de energia, guerra, terrorismo, greve, embargo, exigência governamental, epidemia, pandemia, quarentena, alterações legislativas, indisponibilidade de materiais/serviços, disputas industriais e atos/omissões de prestadores de telecomunicações.
Lei Aplicável e Jurisdição
Regido pelas leis de Moçambique. Litígios serão decididos por tribunal moçambicano com jurisdição.
Endereço escolhido para entrega de avisos
O Cliente escolhe como domicílio o endereço constante do pedido. A morada oficial da Jenny é Polana Cimento, Av. Julius Nyerere n.º 53, 1.º andar, Maputo, Moçambique. Alterações de domicílio devem ser notificadas em 10 dias.
Notificações devem ser por escrito, via e-mail, carta registada, ou entrega pessoal ao destinatário indicado.
General
- Qualquer variação/alteração/cancelamento só é vinculativo por escrito e assinado por representantes autorizados.
- As partes reconhecem não ter celebrado o Contrato com base em representações não expressas aqui.
- Não há renúncia tácita de direitos por prorrogações de prazo ou flexibilizações.
- Conflitos com estatutos ou decisões regulatórias serão controlados por estes.
- Termos inválidos serão separáveis, mantendo-se os restantes.
- Disposições destinadas a sobreviver continuarão após expiração ou rescisão.
- O Serviço está sujeito à legislação relevante de comunicações eletrónicas e comércio eletrónico e políticas de utilização aceitável de outros operadores.
- A Jenny pode limitar métodos de pagamento por serviço ou produto.
- Não pagamento integral pode resultar em taxas de cobrança, rastreio e suspensão de serviços.
- A Jenny pode verificar informações do perfil do Cliente e fornecer dados a agências de crédito/bancos para cumprimento.
- Links fornecidos pela Jenny para páginas ou websites diferentes fazem parte destes Termos.
- Ao adquirir este serviço, o Cliente concorda com a Política de Utilização Aceitável.
Relatório de Incidentes
Reclamações relacionadas com violação da Política de Utilização Aceitável por parte da Jenny Internet, do Cliente ou dos seus utilizadores devem ser dirigidas para +258 20 611 811 com detalhes suficientes para investigação e resolução.